Os produtos, cursos, treinamentos e serviços vendidos neste site não devem ser interpretados como uma promessa ou garantia de ganhos. Não há garantia de resultados específicos e os resultados podem variar de pessoa pra pessoa. Seu nível de sucesso em alcançar os resultados divulgados com o uso de nossos serviços e informações depende do tempo que você dedica ao programa, técnicas utilizadas, suas finanças, conhecimento e habilidades. Como esses fatores diferem entre cada indivíduo, não podemos garantir o sucesso ou o nível de renda, nem somos responsáveis por qualquer de suas ações. Todas e quaisquer declarações prospectivas contidas neste site ou em qualquer um de nossos produtos e serviços destinam-se a expressar a nossa opinião sobre os ganhos potenciais que algumas pessoas podem alcançar.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) tem por finalidade demonstrar o compromisso de Sociedade Brasileira de Hipnose com a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento de suas informações e dados pessoais e descreve como coletamos e tratamos estes dados quando você acessa nosso “Site” e utiliza nossos serviços.

Leitura importante

Para acessar ao nosso Site e nossos serviços, você (“Usuário”) declara que leu, compreende e concorda com a nossa Política de Privacidade e autoriza o tratamento de seus dados e informações pessoais para as finalidades que indicamos.

Quais dados coletamos

Podemos coletar as informações que o Usuário insere quando preenche formulários no Site e informações que são coletadas automaticamente quando o Usuário acessa o Site.

Informações inseridas pelo Usuário

Todos os dados que você nos enviar pela internet através de formulários de nosso website serão transferidos a nós via SSL – um protocolo encriptado – e armazenados em bancos de dados que não podem ser acessados em ambiente externo ao nosso firewall.

Em outras palavras, todo e qualquer dado que você nos enviar estará devidamente codificado de forma a não poder ser decifrado e lido por quaisquer agentes mal intencionados. Nosso firewall é um mecanismo que previne acesso aos nossos servidores por pessoas que não componham o quadro de funcionários da SBH, e está ativo ininterruptamente.

A SBH não vende ou aluga seus contatos a absolutamente ninguém, ou seja, apenas nossos funcionários poderão eventualmente ter acesso aos dados que você fornecer. Nós poderemos ocasionalmente utilizar seu nome e endereço de e-mail para enviar informações relativas a conteúdo da SBH que possam lhe interessar. Se, a qualquer tempo você desejar ser removido de nossa lista de distribuição de conteúdo gratuito, por favor contate nosso departamento de atendimento ao cliente.

Caso você opte por receber nossos newsletters, seu nome e endereço de e-mail serão armazenados em um banco de dados interno. Bem como toda e qualquer outra informação pessoal, apenas funcionários da SBH poderão ter acesso a esses dados.

Todo o conteúdo de e-mail por você enviado à SBH é confidencial. Não adicionaremos o seu endereço de e-mail às nossas listas de distribuição sem sua prévia permissão. Por razões de segurança, caso sua requisição seja sobre apenas uma de nossos newsletters, nós poderemos requisitar outras informações além das previamente fornecidas de forma a averiguar sua identidade. É importante ressaltar que neste caso nós confirmaremos apenas informações que você já tenha previamente nos fornecido.

Informações coletadas automaticamente

Coletamos algumas informações de modo automático, como: URLs, IPs de acesso, páginas acessadas, pesquisas efetuadas, navegadores usados pelo usuário, tempo de acesso, número de “cliques” ou “download”, resultados de enquetes e outras informações.

Essas informações são coletadas através de cookies, como o Google Tag Manager, que são arquivos utilizados para melhorar a experiência de navegação do Usuário no Site de acordo com suas preferências. Para mais informações consulte nossa Política de Cookies.

Lembramos que a coleta de informações de IP é obrigatória por determinação do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.

Compartilhamento de dados pessoais

As informações coletadas apenas serão compartilhadas para cumprir decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

Para obter informações sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros entre em contato conosco através do e-mail suporte@hipnose.com.br.

Transferência internacional de dados

A SBH possui sua sede no Brasil e destina seus produtos para pessoas localizadas no Brasil, aplicando-se, portanto, à lei brasileira de proteção de dados pessoais. Contudo, os dados pessoais dos Usuários poderão ser armazenados fora do território nacional, através do serviço de computação na nuvem.

Caso aconteçam, essas transferências serão realizadas apenas para empresas que estejam em conformidade com legislações de proteção de dados e que mantenham um nível de proteção semelhante ou mais rigoroso do que o previsto na legislação brasileira.

Para obter informações sobre a transferência internacional dos seus dados pessoais entre em contato conosco através do e-mail suporte@hipnose.com.br.

Tempo de armazenamento dos dados

Armazenaremos os dados pessoais do Usuário pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Os dados pessoais utilizados para cadastros e informações de compras serão armazenados por 05 (cinco) anos após o fim da relação contratual, sendo este período justificado nos artigos 12 e 34, do Código de Defesa do Consumidor.

Os dados de identificação digital serão armazenados por 06 (seis) meses, como determina o artigo 15, do Marco Civil da Internet.

Os dados coletados para cadastro em newsletter ficarão armazenados enquanto não houver revogação do consentimento pelo Usuário, como autorizam os artigos 15 e 16, da LGPD.

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos banco de dados quando o Usuário requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados.

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, poderá permanecer com o histórico de registro de seus dados por prazo maior nas hipóteses que as leis ou normas regulatórias assim determinem.

Quais são os seus direitos

Atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018 (“LGPD”), a qualquer momento o Usuário pode solicitar:

i) a confirmação da existência de tratamento;
‍
ii) o acesso aos dados;
‍
iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
‍
iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
‍
v) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
‍
vi) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
‍
vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os seus dados foram compartilhados;
‍
viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; e,
‍
ix) a revogação do consentimento.

Como exercer seus direitos

Caso o Usuário necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, poderá entrar em contato, enviando um e-mail para o e-mail suporte@hipnose.com.br. As solicitações serão atendidas dentro de um prazo de 15 (quinze) dias.

Como protegemos suas informações de dados pessoais

Adotamos medidas de segurança para proteger suas informações e dados pessoais. Os dados serão armazenados em um ambiente seguro que não é acessível ao público.

Entretanto, nenhuma transmissão pela Internet pode ser garantida como completamente segura. Consequentemente, não garantimos que informações pessoais estarão protegidas contra invasão de “hackers” ou qualquer outra ação ilegal cometida por terceiros no ambiente da internet.

Por isso, é importante que você também tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus dados.

Não enviamos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

Caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos dados pessoais, pedimos que entre em contato conosco através do e-mail suporte@hipnose.com.br.

Atualizações desta política

Buscamos sempre aprimorar nossos padrões de segurança, por isso nossa Política de Privacidade poderá ser atualizada com frequência. Assim, recomendamos que o Usuário acesse nossa Política periodicamente, para que tenha conhecimento sobre eventuais modificações.

Como entrar em contato conosco

Se você tiver dúvidas ou desejar obter mais informações sobre nossa Política de Privacidade, entre em contato conosco através do e-mail suporte@hipnose.com.br.

Belo Horizonte/MG, 18/02/2022.

POLÍTICA DE COOKIES

O que são cookies

Cookies são arquivos que registram e armazenam em seu computador os detalhes de sua atividade ao visitar um site. Certos cookies podem coletar dados pessoais -por exemplo, se você clicar em “lembrar de mim” ao fazer login, um cookie poderá armazenar seu nome de usuário.

Como usamos cookies

Utilizamos cookies para tornar sua visita mais agradável e obter informações sobre como nosso site está sendo usado para que possamos otimizá-lo para visitantes como você. Não vendemos espaço publicitário, portanto você não encontrará cookies de anunciantes (conhecidos como cookies de terceiros).

Que tipos de cookies podemos usar

• Cookies necessários: necessários para que o site funcione corretamente.
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Belo Horizonte/MG, 18/02/2022.

CONTRATO POR ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

O presente instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e obrigações relacionados à utilização dos cursos, filiação à comunidade de membros e respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos e/ou serviços relacionados, ofertados, criados, administrados e de titularidade SBH – Sociedade Brasileira de Hipnose Eireli, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 27.486.220/0001-23, com sede na Rua Tomé de Souza, 950, sala 704, Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30.140-136, doravante denominada CONTRATADA, e utilizados pelo adquirente do produto/serviço, doravante denominado CONTRATANTE/USUÁRIO.

Estes “Termos” estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo USUÁRIO, por meio do seguinte endereço: https://www.hipnose.com.br/termos .

A aquisição do produto/serviço se dará mediante a PLATAFORMA do produto/serviço escolhido, doravante denominada simplesmente “Plataforma”, e o acesso será feito mediante a PLATAFORMA, de domínio da CONTRATADA;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA AQUISIÇÃO, CIÊNCIA E ACEITE

1.1. A finalização do processo de compra (clique no botão de finalização de compra) na página de pagamento da Plataforma, página esta em que consta a expressão “Ao finalizar a compra, concordo com os Termos de Uso” ou outra expressão similar, seguida pelo clique no botão “aceitar” e/ou utilização do infoproduto, filiação à comunidade, conteúdos, materiais de apoio e demais serviços e/ou produtos relacionados são considerados para os devidos fins de direito como aceitação e sujeição, pelo CONTRATANTE, de todos os termos e condições do presente Contrato.

1.2. A aquisição e acesso se darão mediante a Plataforma Oficias de Vendas (https://www.hipnose.com.br) ou pela HOTMART (https://www.hotmart.com/pt-BR), doravante denominadas simplesmente “Plataforma” e/ou pelos demais sites e páginas de domínio da CONTRATADA, ainda, o CONTRATANTE terá acesso a grupos de discussões e interações, conteúdos complementares, materiais de apoio e demais serviços e/ou produtos relacionados, que serão fornecidos e disponibilizados a critério da CONTRATADA, na forma digital, gravados ou ao vivo e que poderão ser disponibilizados na própria “Plataforma”, por demais sites de domínio da CONTRATADA, ou por meio de redes sociais, tais como Facebook e/ou Instagram, sites de compartilhamento de vídeos, como Youtube, grupos em aplicativos de trocas de mensagens instantâneas, como Whatsapp e/ou Telegram e/ou, ainda, encaminhados ao e-mail informado pelo CONTRATANTE no momento de seu cadastro.

1.3. O CONTRATANTE, ao acessar e se cadastrar na “Plataforma”, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir os termos do presente contrato. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar o infoproduto, os materiais de apoio, bem como os demais serviços e/ou produtos relacionados àquele de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades.

1.4. Ao CONTRATANTE menor de idade não será permitido celebrar a contratação, fazendo-se necessário que esta seja feita pelo respectivo responsável legal, que responderá pelos atos praticados pelo menor na utilização em sentido amplo dos serviços objetos deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados à CONTRATADA ou a terceiros.

1.5. Caso reste alguma dúvida após a leitura deste “CONTRATO DE ADESÃO”, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail: suporte@hipnose.com.br .

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. É objeto deste instrumento a prestação de serviços educacionais, cujas aulas serão ministradas mediante acesso à comunidade em grupo fechado e área de membros exclusiva e/ou aulas presenciais, a ser oferecido pela CONTRATADA, na modalidade de curso livre, nos termos do art. 42 da Lei nº 9394/1996 (lei de Diretrizes e Bases da Educação).

2.2. Os produtos oferecidos poderão ser nas seguintes modalidades:

(a)    Mentoria: modalidade que visa auxiliar no planejamento e a execução de ações estratégicas conforme os objetivos do aluno, através de um mentor.

(b)   Curso: modalidade com o objetivo de capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos em diversas atividades do nicho de hipnose e psicoterapia breve.

(c)       Comunidade de membros: modalidade com o objetivo de formação de grupos para compartilhamento de experiências pessoais e desenvolvimento profissional.

2.3. O USUÁRIO poderá contratar a modalidade escolhida mediante compra única ou assinatura mensais ou anuais, conforme prazo de duração de cada produto.

2.4. As aulas da comunidade seguirão o cronograma publicado pela CONTRATADA, sendo online transmitidas ao vivo e/ou gravadas, disponibilizadas em grupo privado na área de membros ou presenciais com toda estrutura técnica oferecida pela CONTRATADA, com disponibilização em datas e horários pré-definidos por ela.

2.5. O calendário e o cronograma das aulas e atividades serão disponibilizados aos alunos por meio da plataforma e/ou área de membros.

2.6. As datas poderão ser alteradas pela SBH – SOCIEDADE BRASILEIRA DE HIPNOSE EIRELI na ocorrência de caso fortuito ou força maior, impeditivos da execução das aulas, inclusive no que se refere à eventos presenciais.

2.7. No caso previsto no item supra, tratando-se de situação que enseje a mudança no calendário / cronograma de eventos presenciais, o evento presencial será reprogramado para nova data no intervalo de até 12 (doze) meses a partir de seu cancelamento, somente respondendo a CONTRATADA por perdas e danos efetivamente comprovados pelo CONTRATATE, após referido período e se o evento não for reposto da forma ora prevista.

2.8. Os produtos disponibilizados na plataforma, poderão vir a ser descontinuados, no entanto, deverão ser disponibilizados aos alunos que os adquiriram pelo período estabelecido de acordo com o produto escolhido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO E DO ACESSO

3.1. Para a aquisição, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento por qualquer das formas disponibilizadas na “Plataforma” e por ele selecionada no momento da contratação.

3.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o CONTRATANTE consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, à CONTRATADA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.

3.3. O acesso ao produto será liberado mediante a confirmação do pagamento pela entidade financeira responsável pela transação na “Plataforma”.

3.4. É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computador, notebook, tablet, celular e/ou dispositivo similar seguro e com proteção adequada, a fim de se evitarem quaisquer problemas de segurança.

3.5. As condições de pagamento, prazos e baixa bancária são integralmente de responsabilidade da “Plataforma”, que faz o recebimento e exerce a gerência dos pagamentos, devendo o CONTRATANTE consultar as condições junto à instituição responsável pela transação.

3.6. A CONTRATADA não armazena dados bancários do CONTRATANTE/USUÁRIO, tendo acesso, tão somente, aos dados da transação objeto do presente instrumento contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DO CADASTRO NA PLATAFORMA

4.1. Para acesso ao infoproduto e/ou os demais materiais e conteúdos de apoio, o CONTRATANTE deverá efetuar cadastro com todas as informações obrigatórias solicitadas pela CONTRATADA e/ou pela “Plataforma”, mediante criação de login e senha de acesso.

4.2. O CONTRATANTE é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro e declara a veracidade e a exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se em promover a atualização cadastral e a manutenção das informações fornecidas quando necessário.

4.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo CONTRATANTE quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio CONTRATANTE, em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.

4.4. O CONTRATANTE reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, o seu acesso aos produtos, a grupos de discussões e debates, aos demais materiais, aos conteúdos de apoio e aos serviços relacionados poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela CONTRATADA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.

4.5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

4.6. O CONTRATANTE compromete-se a informar à CONTRATADA quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o CONTRATANTE deverá, imediatamente, solicitar na Plataforma a alteração de senha.

4.7. A CONTRATADA poderá cancelar ou suspender a conta do CONTRATANTE como medida de proteção à “Plataforma”, ao CONTRATANTE e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do infoproduto e outras atividades fraudulentas, conforme disposições destes “Termos” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em razão de tal cancelamento ou suspensão.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ACESSO

5.1. O acesso ao produto adquirido será disponibilizado pelo período previsto no momento da contratação, a contar da aquisição pela “Plataforma”.

5.2. O prazo contratado referente ao infoproduto adquirido pelo CONTRATANTE tem início no momento da compra e é contínuo até seu término, não sendo permitido período de suspensão.

5.3. Após o período de vigência, a mentoria, conteúdo e todo material a ele relacionado serão bloqueados, bem como ficará suspenso o suporte técnico/didático realizado pelos especialistas da CONTRATADA ao CONTRATANTE.

5.4. Encerrado o período de vigência, é facultado ao CONTRATANTE a renovação do acesso (assinatura), ficando, contudo, condicionado ao pagamento do valor do produto quando da renovação, e não se obrigando a CONTRATADA a ofertá-lo caso o produto seja descontinuado.

5.5. A renovação do acesso do CONTRATANTE deverá ser realizada por meio da plataforma de aquisição original, na qual o CONTRATANTE deverá realizar a atualização de seu cadastro e informações de pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. São obrigações da CONTRATADA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, a Contratada deverá: (i) assegurar o licenciamento e a prestação dos serviços educacionais; e (ii) oferecer suporte ao CONTRATANTE no acesso ao conteúdo disponibilizado, durante o horário comercial da sede da Contratada.

6.2. São obrigações do CONTRATANTE: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, o Aluno deverá: (i) possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o objeto deste Contrato possa ser prestado (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao infoproduto adquirido deverão ser esclarecidos pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA antes da contratação através do canal de atendimento ao aluno); (ii) estar presente e participar de forma ativa das eventuais aulas presenciais, respeitando horários, regras de sanitárias e demais normas estabelecidas pela CONTRATADA; (iii) observar as regras de conduta da comunidade, inclusive nas videoaulas, nos eventos, nos grupos fechados das redes sociais, prezando por um tratamento respeitoso com os demais alunos inscritos e abordando, prioritariamente, os temas relacionados ao infoproduto adquirido; e (iv) indenizar eventuais danos que vier a causar à Contratada e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CORRETA UTILIZAÇÃO

7.1. Para a adequada fruição do infoproduto adquirido, assim entendidos os encontros online ou presenciais individuais ou em grupo, conteúdos disponibilizados, materiais de apoio e demais serviços ou produtos relacionados, incluindo os grupos de interação nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, o CONTRATANTE se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na “Plataforma”, sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas em que a mentoria, conteúdos, materiais de apoio, aulas presenciais e demais serviços relacionados forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer conteúdo, que:

(a)  Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável;

(b)   Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa e/ou política, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo e pirataria;

(c)    Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a terceiros, sem que o CONTRATANTE tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;

(d)    Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à CONTRATADA ou aos demais usuários;

(e)     Mensagens de teor político ou religioso ou, ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem;

(f)   Violem, perturbem ou assediem outros Usuários e terceiros que atuem na CONTRATADA, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral;

(g)   Publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da CONTRATADA;

(h)   Quaisquer informações relacionadas a outros produtos e serviços, sejam de titularidade da CONTRATADA ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA;

(i)   Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como qualquer direito da CONTRATADA e seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral.

7.2. A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso excluir conteúdos que forem produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo CONTRATANTE, na “Plataforma”, sites de seu domínio, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao infoproduto, que contrariem estes “Termos” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso ao infrator, sem que a este caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão.

7.3. O CONTRATANTE reconhece que, em qualquer hipótese, será o exclusivo responsável pelo uso que fizer da “Plataforma”, dos sites de domínio da CONTRATADA, das redes sociais, dos sites de compartilhamento de vídeos e dos grupos em aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao infoproduto, bem como por qualquer conteúdo por si inserido, assumindo a plena responsabilidade cível e criminal.

CLÁUSULA OITAVA – DO USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL

8.1. O produto/serviço adquirido e objeto do presente instrumento contratual abrange todos os eventos, materiais, conteúdos, eventuais bônus e os demais serviços e/ou produtos relacionados é de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo o CONTRATANTE emprestá-lo, cedê-lo, transmiti-lo, explorá-lo, comercializá-lo ou afins, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA, sob pena de responsabilização cível e criminal.

CLÁUSULA NONA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Mediante a assinatura do presente instrumento contratual, o CONTRATANTE dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela CONTRATADA, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

9.2. Os dados pessoais do CONTRATANTE, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são:

A.      Nome:

B.      Gênero:

C.      CPF:

D.      RG:

E.      Endereço postal:

F.      Endereço de e-mail:

G.     Número de telefone:

H.      Data de nascimento:

I.        Informações de pagamento:

J.       Informações de rendimento:

9.3. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

A.      Identificação do USUÁRIO;

B.      Aprovação no processo seletivo;

C.      Autorização do pagamento;

D.      Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIOS;

E.      Manter atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação;

F.      Promover os serviços da CONTRATADA, além de informar sobre novos infoprodutos, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes;

G.     Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do USUÁRIO, a fim de aprimorar a prestação dos serviços;

H.      Resguardar a CONTRATADA de direitos e obrigações;

I.         Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

J.       Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis;

9.4. O uso, o acesso e o compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da CONTRATADA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto nos presentes “Termos”, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.

9.5. Eventuais dados sensíveis que se fizerem necessários à prestação do serviço, tais como, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, somente serão compartilhados mediante o consentimento expresso do USUÁRIO, através de termo apartado.

9.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição ao e-mail (suporte@hipnose.com.br):

A.      Ter acesso aos dados por ele disponibilizados;

B.      Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

C.      Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização;

D.      Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados;

E.      Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A disponibilização do infoproduto adquirido, bem como de todos os materiais e/ou conteúdos inerentes à ele é feita de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem, sendo de uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual sobre o infoproduto, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da CONTRATADA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.

10.2. O CONTRATANTE se compromete a não indevidamente e sem expressa e prévia autorização reproduzir, fotografar, filmar, gravar áudio, exibir, copiar, transmitir, difundir, veicular, editar, adaptar, ceder, comercializar, licenciar ou, de outro modo, explorar, para quaisquer fins, sem a prévia e expressa autorização necessária da CONTRATADA, ficando o CONTRATANTE sujeito às sanções civis e criminais.

10.3. Deverá o CONTRATANTE respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como presente contrato e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na “Plataforma”, nos sites de domínio da CONTRATADA, nas redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de

mensagens instantâneas que forem utilizadas em decorrência da fruição do infoproduto, dos materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados.

10.4. Os especialistas que ministram o infoproduto autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem, vídeo, nome e voz nos conteúdos, materiais de apoio e demais serviços ou produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma” e demais sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de mensagens instantâneas. Deste modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do infoproduto, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos especialistas, sendo de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE indenizá-los em razão da infração às disposições dos presentes termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela CONTRATADA em função da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM E VOZ

11.1. O ALUNO autoriza a divulgação de sua imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento para realização de campanhas publicitárias e institucionais da CONTRATADA dentro da “Plataforma”, em suas redes sociais, em sites e páginas de domínio da CONTRATADA, em sites de compartilhamento de vídeos e em aplicativos de mensagens instantâneas, devendo tais exibições estarem de acordo com a finalidade social da CONTRATADA, bem como em respeito a moral, os bons costumes, a boa-fé e a ética.

11.2 O Contratante autoriza, em caráter definitivo, irretratável e irrevogável e a título gratuito, o uso de imagem e voz, cedendo os respectivos direitos relativos aos conteúdos gerados em decorrência da participação no infoproduto adquirido à CONTRATANTE, para exploração comercial, econômica, informativa e educacional nos processos comerciais, bem como veiculação dos vídeos, aulas, depoimentos, fotografias realizadas com o registro de imagem e voz e em todos os materiais a ele relacionados para a respectiva divulgação, abrangendo o uso de imagem em todo território e no exterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA NÃO CONCORRÊNCIA E DO NÃO ALICIAMENTO

12.1 O CONTRATANTE, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos – nestes englobados: materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da CONTRATADA, mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso do CONTRATANTE ao infoproduto, em todo território nacional.

12.2. Igualmente, o CONTRATANTE se compromete a não recrutar especialistas ou outros empregados diretos e indiretos da CONTRATADA, por um período mínimo de 2 anos a contar da finalização do acesso do CONTRATANTE ao infoproduto, em todo território nacional.

12.3. Igualmente, o CONTRATANTE se compromete a não recrutar clientes ou empregados diretos e indiretos da ESPECIALISTA, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso do CONTRATANTE ao infoproduto, em todo território nacional.

12.4. Em caso de violação severa e documentada pela CONTRATADA das obrigações de não concorrência, não-aliciamento e/ou não competição, a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE infrator para sanar a irregularidade no prazo de 07 (sete) dias, estando o CONTRATANTE sujeito ao pagamento de uma multa à CONTRATADA no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) caso não atenda a notificação enviada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

13.1. O CONTRATANTE obriga-se a manter sigilo e confidencialidade, mesmo após o encerramento deste instrumento, sobre toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, comercial, financeira, contábil, jurídica, know-how, invenções, processos internos, planos de negócios, documentos, estudos, pareceres, pesquisas, projetos, dados de clientes, desenhos, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, amostra de ideias, preços e custos que venha a ter acesso ou ciência, voluntária ou involuntariamente, em decorrência do presente contrato e de sua execução.

13.2. Exclui-se da obrigação acima constante, as informações cuja revelação seja necessária para a execução das obrigações aqui previstas, as que sejam de conhecimento público, as que sejam evidentes para um técnico assunto, as que sejam aprovadas para revelação por meio de autorização escrita, expressa e específica para cada caso, emitida por quem tenha poderes para tanto ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por qualquer autoridade competente, devendo a parte obrigada à revelação proceder com a notificação imediata da outra parte, noticiando que assim procederá, porquanto restou obrigada.

13.3. Estabelecem as partes que a violação das regras de confidencialidade estabelecidas no presente instrumento particular de prestação de serviços, importa em crime de concorrência desleal previsto no art. 178, inciso XI e XII, do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de agosto de 1.945, os quais estão em vigência em decorrência da Lei de Proteção da Propriedade Industrial, conforme Lei 9.279 de 14 de maio 1.996, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/2018, sem prejuízo de apuração de eventual prática por infração ao artigo 154, do Código Penal, que trata da violação do segredo profissional, sem prejuízo do distrato motivado pela quebra de confiança, sem prejuízo de eventual ação reparatória pelos danos causadas à CONTRATANTE ou a terceiros prejudicados, bem como, que o descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade acima constante dará ensejo à obrigação de pagamento de multa prevista na cláusula décima terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – GRUPO DO WHATSAPP/TELEGRAM E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES

14.1. Caso a CONTRATADA transmita informações por grupo no Whatsapp/Telegram, o CONTRATANTE deverá se restringir às temáticas de estudos do grupo.

14.2. O grupo do Whatsapp/Telegram ficará ativo pelo período de duração do curso ministrado.

14.3. Não deve o CONTRATANTE postar, carregar, transmitir ou, de outro modo, disponibilizar quaisquer informações e/ou mensagens que sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas, assediosas, constrangedoras, discriminatórias ou, ainda, proferir ameaças a qualquer pessoa.

14.4. Ao CONTRATANTE é vedado, também, postar, carregar, transmitir ou, de outro modo, disponibilizar conteúdos que contenham vírus, trojans, worms ou outros dispositivos maliciosos.

14.5. Não deve o USUÁRIO divulgar, vender, trocar ou disponibilizar qualquer serviço ou produto, seu ou de terceiros; violar direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade, assim como desrespeitar legislações locais, estaduais, nacionais e/ou internacionais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1. A CONTRATADA reserva o direito de rescindir este contrato, sem pagamento de multa ou devolução dos valores referentes à parte já ministrada do treinamento, caso o CONTRATANTE descumpra quaisquer das obrigações previstas no presente instrumento.

15.2. O CONTRATANTE poderá exercer, no prazo TOTAL de 07 (sete) dias corridos, a contar da disponibilização de acesso ao infoproduto adquirido, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, o CONTRATANTE/USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da “Plataforma” ou através do e-mail (suporte@hipnose.com.br).

15.3. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo usuário titular do cadastro na “Plataforma”, mesmo se, eventualmente, o CONTRATANTE utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Neste último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do infoproduto desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

15.4. O CONTRATANTE poderá optar que o saldo a ser restituído seja convertido em crédito para futuras aquisições de outros infoprodutos.

15.5. Na hipótese de cancelamento, o CONTRATANTE fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo da “Plataforma”, assistido ou não, bem como que será excluído do grupo do Telegram e/ou demais grupos de estudos que se valham para interação e troca de conteúdo pertinente, vez que tais canais se destinam exclusivamente aos alunos regularmente inscritos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES GRAVES

16.1. Além das outras disposições do presente contrato e sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos que a CONTRATADA possa ter por lei, em caso de violação severa pelo CONTRATANTE das obrigações de sigilo, confidencialidade, não concorrência, não-aliciamento e disposições gerais previstas no presente instrumento, estará sujeito o infrator ao pagamento à CONTRATADA de uma multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser devidamente corrigida a partir da presente data até a data do efetivo pagamento, conforme a variação positiva do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, divulgado pela FGV ou, se extinto, do índice que vier a substituí-lo.

16.2. O CONTRATANTE reconhece a importância para a CONTRATADA das obrigações previstas neste instrumento contratual, principalmente de sigilo, confidencialidade, não concorrência e não aliciamento, tal como estabelecido, e que tais valores de penalização representam uma estimativa genuína e razoável dos danos susceptíveis de serem sofridos pela CONTRATADA, caso ocorra a violação de qualquer de suas obrigações mencionadas.

16.3. A CONTRATADA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao infoproduto, materiais de apoio, conteúdo complementares, bem como às páginas e grupos em redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas e demais produtos e serviços relacionados ao infoproduto, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o CONTRATANTE descumpra as obrigações previstas no presente contrato ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na “Plataforma”, sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o infoproduto, conteúdos, materiais de apoio e demais serviços e produtos relacionados, sejam disponibilizados, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

17.1. Além dos sites e domínios da CONTRATADA, os conteúdos, materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados, poderão ser disponibilizados na “Plataforma”, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou em grupos de aplicativos de mensagens instantâneas, desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros. Desta forma, o CONTRATANTE tem plena ciência que a CONTRATADA não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do CONTRATANTE (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do CONTRATANTE, que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso fortuito/força maior.

17.2. Eventuais situações de instabilidades técnicas, atrasos, interrupções e imprevistos de transmissão, disponibilização e/ou acesso deverão ser o mais breve possível informadas a outra parte, pelos meios de contato deixados, para que juntas as mesmas possam remanejar e resolver o caso concreto da melhor forma possível, visando à realização do referido encontro/disponibilidade do conteúdo.

17.3. A CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à plataforma.

17.4. O CONTRATANTE declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar, previamente a aquisição do produto, os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso, conteúdos, matérias de apoio e demais produtos e serviços relacionados, tais como acesso a computadores, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet e à “Plataforma”, redes sociais, sites e aplicativos onde o produto adquirido, seus conteúdos, materiais de apoio e demais produtos ou serviços relacionados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos que sejam necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados, integralmente às suas custas. Compete ao CONTRATANTE, ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.

17.5. O produto adquirido não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao CONTRATANTE, sendo a prestação dos serviços educacionais reputada como uma obrigação de meio.

17.6. O CONTRATANTE declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos mentores, professores e palestrantes acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao Aluno, seja de cunho pessoal e/ou profissional, conforme já disposto no item

17.7. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do CONTRATANTE, realizar qualquer alteração na “Plataforma”, em sites e páginas de domínio da CONTRATADA, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento dos produtos/serviços, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas nos presentes “Termos” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.

18.2. Mesmo na hipótese de qualquer parte deste instrumento contratual seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das Partes.

18.3. A CONTRATADA pode, por seu exclusivo critério e desde que comunique o CONTRATANTE e mediante aceitação deste, a qualquer momento, publicando as alterações no Portal, alterar os termos do presente contrato, sendo que tais alterações entrar em vigor imediatamente, salvo disposição expressa em contrário, sendo que o uso contínuo do infoproduto após as alterações do presente contrato indicarão a anuência do CONTRATANTE a estas mudanças.

18.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em novação.

18.5. Todas as notificações e comunicações por parte do CONTRATANTE à CONTRATADA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: suporte@hipnose.com.br .

18.6. Todas as notificações e comunicações por parte da CONTRATADA ao CONTRATANTE serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao e-mail informado no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEGISLAÇÃO E DA ELEIÇÃO DE FORO​

19.1. O presente instrumento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Belo Horizonte – MG, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes da presente contratação. O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência deste juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2022.